Diário da República

Decreto-Lei n.º 445/99

Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

1999-11-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03 · Diário da República

Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revoga artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira