Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/97

Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997

1997-10-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro (orgânica do Ministério da Defesa Nacional)