Diário da República

Decreto-Lei n.º 337/88

Diário da República n.º 224/1988, Série I de 1988-09-27

1988-09-27 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 224/1988, Série I de 1988-09-27 · Diário da República

Aprova uma nova lei orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (revoga o Decreto-Lei n.º 156-A/83, de 16 de Abril)