Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-88/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010. Graphic Procédé contra Ministère du Budget, des Comptes publics et de la Fonction publique. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França...

2010-02-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0088

Processo C-88/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010. Graphic Procédé contra Ministère du Budget, des Comptes publics et de la Fonction publique. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França. Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Actividade de reprografia - Conceitos de ‘entrega de bens’ e de ‘prestação de serviços’ - Critérios de distinção. Processo C-88/09.

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