Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/98

Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11

1998-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 · Diário da República

Disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado