Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 75/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-03-30

1985-03-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 75/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-03-30 · Diário da República

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985