EUR-Lex
Processo T-789/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de junho de 2024. PB contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Função pública – Agentes temporários – Assédio moral – Artigo 12...
Processo T-789/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de junho de 2024. PB contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Função pública – Agentes temporários – Assédio moral – Artigo 12.°‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Artigo 24.° do Estatuto – Falta de um princípio de prova – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Princípio da imparcialidade – Princípio da boa administração – Dever de solicitude – Responsabilidade». Processo T-789/22.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.