Diário da República

Lei n.º 14/93

Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14

1993-05-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 · Diário da República

Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais