Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 11/98

Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19

1998-03-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego