Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M

Diário da República n.º 118/2006, Série I-A de 2006-06-21

2006-06-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 118/2006, Série I-A de 2006-06-21 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira