Diário da República

Decreto-Lei n.º 309-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 173/2007

2007-09-07 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Suplemento do Diário da República n.º 173/2007 · Diário da República

Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98 , de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua