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Processo C-177/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. JA contra Wurth Automotive GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg...
Processo C-177/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. JA contra Wurth Automotive GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais.
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