Diário da República

Despacho Normativo n.º 75/91

Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05

1991-04-05 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 · Diário da República

Estabelece a área mínima das superfícies agrícolas, exigível nas explorações agrícolas