Diário da República

Decreto n.º 28/2003

Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003

2003-06-11 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de três anos