Diário da República

Acórdão n.º 1/96

Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05

1996-01-05 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)