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Processo C-577/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH contra Bundesrepublik Deutschland...

2018-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0577

Processo C-577/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.