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Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.° e 7.°, n...

2013-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0184

Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.° e 7.°, n.° 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites — Disposições imperativas — Diretiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Contratos de compra e venda de mercadorias — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços. Processo C‑184/12.