Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/2002

Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31

2002-10-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31 · Diário da República

Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF