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Processo T-301/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.°, n...

2022-12-07 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62019TJ0301

Processo T-301/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.°, n.° 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Necessidade de supervisão direta pelo BCE de uma instituição de crédito menos significativa — Pedido da autoridade nacional competente — Artigo 68.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.