Diário da República

Decreto-Lei n.º 465/74

Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974

1974-09-20 · Ministério da Coordenação Interterritorial · Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)