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Processo C-451/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018. «Walltopia» AD contra Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite – Veliko Tarnovo...

2018-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0451

Processo C-451/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018. «Walltopia» AD contra Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.