Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2019

Diário da República n.º 25/2019, de 5 de fevereiro de 2019

2019-02-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2019, de 5 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas