Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2013

Diário da República n.º 58/2013, de 22 de março de 2013

2013-03-22 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 58/2013, de 22 de março de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores