Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/M

Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15

2005-04-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto - regularização de prédios