Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 159/2019, de 21 de agosto de 2019

2019-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2019, de 21 de agosto de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização