Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M

Diário da República n.º 225/2009, Série I de 2009-11-19

2009-11-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 225/2009, Série I de 2009-11-19 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas