Diário da República

Lei n.º 50/99

Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24

1999-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24 · Diário da República

Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)