Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 18/2017

Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017

2017-02-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015