Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/2004

Diário da República n.º 293/2004, Série I-A de 2004-12-16

2004-12-16 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 293/2004, Série I-A de 2004-12-16 · Diário da República

Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março