Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2023

Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023

2023-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023 · Diário da República

Reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30 % da superfície terrestre continental