Diário da República

Lei n.º 16/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

2017-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 · Diário da República

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras