Diário da República

Decreto-Lei n.º 101-C/2020

Suplemento do Diário da República n.º 237/2020

2020-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 237/2020 · Diário da República

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 , relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes