Diário da República

Portaria n.º 1421/2006

Diário da República n.º 244/2006, de 21 de dezembro de 2006

2006-12-21 · Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 244/2006, de 21 de dezembro de 2006 · Diário da República

Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal