Diário da República

Lei n.º 19/2024

Diário da República n.º 25/2024, de 5 de fevereiro de 2024

2024-02-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 25/2024, de 5 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril