Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2019

Diário da República n.º 133/2019, de 15 de julho de 2019

2019-07-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 133/2019, de 15 de julho de 2019 · Diário da República

Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo