Lei n.º 24/2024

Diário da República n.º 36/2024, de 20 de fevereiro de 2024

2024-02-20 Assembleia da República Diário da República n.º 36/2024, de 20 de fevereiro de 2024 Diário da República

Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações

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