Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/2007

Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007

2007-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +