Diário da República

Decreto-Lei n.º 357/2007

Diário da República n.º 208/2007, de 29 de outubro de 2007

2007-10-29 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 208/2007, de 29 de outubro de 2007 · Diário da República

Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos