Diário da República

Lei n.º 51/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

2017-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 43/90 , de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)