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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu. Reenvio prejudicial – Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União. Processo C‑331/13.

2014-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0331

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu. Reenvio prejudicial – Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União. Processo C‑331/13.