Diário da República
Despacho Normativo n.º 29/95
Diário da República n.º 138/1995, Série I-B de 1995-06-17
Define para as colheitas de 1995, 1996 e 1997, no sector do tabaco em rama, os procedimentos de atribuição dos atestados de quotas aos produtores, os critérios de repartição das quantidades disponíveis, as transferências de direitos e a obrigatoriedade de publicação dos critérios e das quotas individuais de cada produtor
Fonte: Diário da República · Abrir original