Diário da República

Aviso n.º 135/2005

Diário da República n.º 78/2005, Série I-A de 2005-04-21

2005-04-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 78/2005, Série I-A de 2005-04-21 · Diário da República

Torna público ter, em 23 de Dezembro de 2004, a Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994