Diário da República

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Diário da República n.º 297/2002, Série I-B de 2002-12-24

2002-12-24 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 297/2002, Série I-B de 2002-12-24 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6635/02, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo