Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 2/98

Diário da República n.º 10/1998, de 13 de janeiro de 1998

1998-01-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 10/1998, de 13 de janeiro de 1998 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinada em Madrid em 4 de Novembro de 1992