Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2008

Diário da República n.º 114/2008, Série I de 2008-06-16

2008-06-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 114/2008, Série I de 2008-06-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro