Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M

Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20

2010-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20 · Diário da República

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira