Diário da República

Lei n.º 88-A/97

Diário da República n.º 170/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-07-25

1997-07-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-07-25 · Diário da República

Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas