Diário da República

Portaria n.º 13/2014

Diário da República n.º 14/2014, de 21 de janeiro de 2014

2014-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2014, de 21 de janeiro de 2014 · Diário da República

Aprova o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes e o modelo de cartão de identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional