Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-595/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. UE contra ShareWood Switzerland AG e VF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2022-02-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0595

Processo C-595/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. UE contra ShareWood Switzerland AG e VF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I) — Contratos celebrados por consumidores — Escolha da lei aplicável — Artigo 6.°, n.

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