Diário da República

Decreto n.º 8/2020

Diário da República n.º 217-A/2020, de 8 de novembro de 2020

2020-11-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 217-A/2020, de 8 de novembro de 2020 · Diário da República

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República